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Entenda como funciona a lei que garante 50% de desconto no registro do primeiro imóvel - O processo de adquirir um imóvel e, simultaneamente, regularizar a sua situação, é trabalhoso e tem muitos custos. 26/07/2021
O processo de adquirir um imóvel e, simultaneamente, regularizar a sua situação, é trabalhoso e tem muitos custos. No que diz respeito à regularização, a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), vigente há mais de 40 anos e pouco conhecida pelos brasileiros, prevê um desconto de 50% no registro do primeiro imóvel de uma pessoa, caso se apliquem os requisitos exigidos.
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