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Projeto de lei sobre distratos de imóveis é sancionado. Veja o que muda.
Jan17

Mercado imobiliário

Projeto de lei sobre distratos de imóveis é sancionado. Veja o que muda.

Depois de aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no início do mês de Dezembro, o Projeto de Lei sobre novos direitos e deveres em casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis, conhecido como distrato imobiliário foi sancionado pelo ex presidente Michel Temer. Especialista garante que medida trará “maior segurança jurídica” para o mercado imobiliário.

Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci, decide STJ
Jan09

Mercado imobiliário

Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci, decide STJ

Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa.

A reforma trabalhista: um breve resumo do que mudou
Jan04

Geral

A reforma trabalhista: um breve resumo do que mudou

A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, saibam em um breve resumo quais foram às mudanças

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
Dez26

Mercado imobiliário

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel
Dez18

Mercado imobiliário

Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel

A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Distratos Imobiliários
Dez11

Mercado imobiliário

Distratos Imobiliários

Artigo escrito, por Diego Amaral, no jornal O Popular.

Consumidor ou Investidor?
Dez05

Mercado imobiliário

Consumidor ou Investidor?

Se uma pessoa adquire três lotes em um loteamento popular, com o intuito único e absoluto de aguardar uma valorização daquele loteamento para revender os imóveis futuramente, esse cidadão é um Consumidor ou um Investidor?

Trabalhador deve comprovar hora extra quando empresa tem menos de 10 empregados
Nov29

Assessoria jurídica

Trabalhador deve comprovar hora extra quando empresa tem menos de 10 empregados

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) confirmou decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Ceres, que julgou improcedente o pedido de horas extras e adicional noturno pleiteado por uma camareira de hotel. Ela alega ter trabalhado 24 horas consecutivas.

Câmara aprova PL que regulamenta multipropriedade
Nov22

Mercado imobiliário

Câmara aprova PL que regulamenta multipropriedade

Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

STJ - Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
Nov14

Geral

STJ - Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da garantia, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações.