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Os primeiros anos da Lei do Distrato - A LEI 13.786/18 FOI SANCIONADA E ENTROU EM VIGOR NO APAGAR DAS LUZES DO ANO DE 2018 E TAMBÉM DO GOVERNO DO EX-PRESIDENTE MICHEL TEMER.
Muito aguardada pelo mercado imobiliário de forma geral, a mencionada Lei trouxe inserções significativas à Lei 6.766/79 (Lei do Loteamento) e à Lei 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária).
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