Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.
Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para pai ou filho
Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei.
Pela segurança jurídica no mercado imobiliário
Artigo escrito, por Ana Cristina Dias - Advogada Especialista em direito imobiliário e da construção civil, e veiculado no Jornal Diário da Manhã.
A não titularidade do financiamento tira direitos de morador?
É possível quem não é titular do financiamento do imóvel usucapir o mesmo.
Taxa de condomínio por fração ideal, está correto?
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A fração ideal pode ser definida como a quota parte ou proporção que o titular da unidade autônoma é proprietário referente as partes comuns do condomínio. Dispõe o Código Civil no art. 1.331, § 3º, que a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
Juiz de Goiânia autoriza citação de parte por telefone ou Whatsapp
O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, autorizou a citação de uma das partes em um processo por telefone.
Projeto de lei sobre distratos de imóveis é sancionado. Veja o que muda.
Depois de aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no início do mês de Dezembro, o Projeto de Lei sobre novos direitos e deveres em casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis, conhecido como distrato imobiliário foi sancionado pelo ex presidente Michel Temer. Especialista garante que medida trará “maior segurança jurídica” para o mercado imobiliário.
Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci, decide STJ
Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa.
A reforma trabalhista: um breve resumo do que mudou
A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, saibam em um breve resumo quais foram às mudanças
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.
Mercado imobiliário